Termos de Uso
Última atualização: 16 de abril de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem a utilização da plataforma MVS Connect, operada pela MVS Comunicação Estratégica e Inteligente Ltda. ("MVS", "nós"), inscrita no CNPJ 46.671.260/0001-90, com sede na Rua Elizeu Di Bernardi, 34, Sala 807, Andar 8, São José (Campinas), SC, CEP 88101-050.
Ao utilizar o MVS Connect, você ("Usuário" ou "Empresa") concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
1. Definições
- Plataforma: O serviço MVS Connect, incluindo painel web, APIs e integrações
- API do WhatsApp: A API oficial do WhatsApp Business, fornecida pela Meta Platforms, Inc.
- Cadastro Incorporado: O fluxo de onboarding oficial da Meta (Embedded Signup) para vinculação de números de WhatsApp
- Coexistência: A funcionalidade da Meta que permite utilizar a API oficial do WhatsApp simultaneamente ao aplicativo WhatsApp Business no dispositivo
- Usuário: A empresa ou pessoa física que utiliza a plataforma para enviar e receber mensagens via API do WhatsApp
- Cliente Final: A pessoa que recebe ou envia mensagens por meio do número de WhatsApp do Usuário
2. Descrição do Serviço
O MVS Connect é uma plataforma que permite a empresas:
- Conectar números de WhatsApp Business à API oficial da Meta via Cadastro Incorporado
- Utilizar a funcionalidade de coexistência (manter o app no celular + API simultânea)
- Enviar e receber mensagens por meio da API oficial do WhatsApp Business
- Criar e gerenciar modelos de mensagem (templates) aprovados pela Meta
- Monitorar entregas, leituras e status de mensagens
3. Requisitos para Uso
Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:
4. Obrigações do Usuário
O Usuário se compromete a:
4.1. Conformidade Legal
- Cumprir a legislação brasileira, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet
- Cumprir integralmente as Políticas Comerciais do WhatsApp Business
- Obter consentimento prévio (opt-in) dos destinatários antes de enviar mensagens
- Oferecer mecanismo de descadastro (opt-out) em todas as comunicações
4.2. Uso Adequado
- Não enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo ilegal
- Não utilizar a plataforma para assédio, ameaças ou práticas fraudulentas
- Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Não tentar contornar limites de envio estabelecidos pela Meta
- Não revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização
4.3. Segurança
- Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais
- Notificar imediatamente a MVS em caso de acesso não autorizado à sua conta
- Manter o aplicativo WhatsApp Business atualizado e ativo no dispositivo
Importante: Para a funcionalidade de coexistência, o usuário deve abrir o aplicativo WhatsApp Business no celular pelo menos uma vez a cada 14 dias. A inatividade superior a esse período pode resultar na desconexão automática da API.
5. Custos e Pagamento
5.1. Custos da API Meta
O envio de mensagens por meio da API oficial do WhatsApp Business está sujeito à cobrança pela Meta, conforme a tabela de preços vigente em business.whatsapp.com/products/platform-pricing:
- Mensagens de serviço (iniciadas pelo cliente): gratuitas
- Mensagens utilitárias (confirmações, lembretes): conforme tabela Meta
- Mensagens de marketing: conforme tabela Meta
- Mensagens de autenticação: conforme tabela Meta
Esses custos são cobrados diretamente pela Meta ao Usuário por meio do cartão de crédito cadastrado durante o Cadastro Incorporado.
5.2. Custos da Plataforma
Os custos de utilização da plataforma MVS Connect são definidos conforme o plano contratado. Consulte os planos disponíveis em nosso site ou entre em contato conosco.
6. Propriedade Intelectual
A plataforma MVS Connect, incluindo código, design, marca e documentação, é de propriedade exclusiva da MVS Comunicação Estratégica e Inteligente Ltda. O uso da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre ela.
As marcas "WhatsApp", "Meta" e "Facebook" são de propriedade da Meta Platforms, Inc.
7. Limitação de Responsabilidade
- A MVS não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou alterações na API do WhatsApp Business causadas pela Meta
- A MVS não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário
- A MVS não se responsabiliza por banimentos, restrições ou suspensões aplicadas pela Meta à conta do Usuário em decorrência de uso inadequado
- A MVS não garante taxas de entrega específicas, que dependem de fatores externos (operadoras, número do destinatário, políticas da Meta)
8. Suspensão e Cancelamento
A MVS pode suspender ou cancelar o acesso do Usuário à plataforma nos seguintes casos:
- Violação destes Termos de Uso
- Violação das Políticas Comerciais do WhatsApp Business
- Envio de spam ou conteúdo que resulte em denúncias
- Inadimplência financeira
- Solicitação de autoridade competente
O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, entrando em contato por e-mail. Após o cancelamento, os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.
9. Exclusão de Dados
O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais e dos dados processados pela plataforma a qualquer momento. Para isso, entre em contato:
A solicitação será processada em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.
10. Alterações nos Termos
A MVS reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio da plataforma e/ou por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade do uso após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São José, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
- E-mail: marcus@agenciamidia.com.br
- Telefone: +55 (48) 98850-4949
- Endereço: Rua Elizeu Di Bernardi, 34, Sala 807, Andar 8, São José/SC, CEP 88101-050